Atos Normativos
A Câmara Municipal de Mandirituba, em cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, bem como às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), disponibiliza nesta seção todos os atos normativos expedidos pelo Poder Legislativo Municipal e por suas unidades administrativas.
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