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Conheça a Câmara Municipal de Mandirituba

A Câmara Municipal é o órgão responsável por representar a população no Poder Legislativo local. É nela que são debatidos os assuntos de interesse do município, elaboradas propostas de leis e tomadas decisões que impactam diretamente a vida dos cidadãos.

Além da função legislativa, a Câmara exerce o papel de fiscalização dos atos do Poder Executivo, acompanhando a aplicação dos recursos públicos e verificando o cumprimento das leis. Também pode complementar normas federais e estaduais por meio da legislação municipal.

Outra atribuição importante da instituição é o julgamento de agentes públicos do Executivo e do Legislativo em situações previstas na legislação, como nos casos de crimes de responsabilidade.

Como os vereadores atuam

Os vereadores são os representantes eleitos pela população para defender os interesses da comunidade. Suas atividades incluem:

• Propor e votar projetos de lei;
• Fiscalizar ações e gastos da administração municipal;
• Apresentar indicações, requerimentos e demais proposições legislativas;
• Receber demandas da população e encaminhá-las aos órgãos competentes;
• Orientar os cidadãos sobre serviços públicos e direitos garantidos pela legislação;
• Participar de debates e decisões sobre assuntos relevantes para o município.

A Câmara Municipal de Mandirituba é composta por nove vereadores, eleitos para mandatos de quatro anos.

Organização interna da Câmara

Para garantir o funcionamento dos trabalhos legislativos e administrativos, a Câmara conta com uma estrutura organizacional própria.

A direção da instituição é exercida pela Mesa Diretora, composta pelos cargos de presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário, todos escolhidos pelos próprios vereadores. Além disso, os parlamentares participam de comissões permanentes responsáveis pela análise de matérias específicas. Entre elas estão:

• Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
• Comissão de Finanças e Orçamento;
• Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social;
• Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Cada vereador possui página própria no portal institucional, onde podem ser consultadas informações sobre sua atuação parlamentar.

Atendimento ao cidadão

A Câmara Municipal mantém diversos canais para atendimento à população.

O contato pode ser realizado pelo telefone (41) 3626-2298 ou pelo e-mail contato@mandirituba.pr.leg.br.

Nos gabinetes parlamentares, os cidadãos podem ser recebidos pelos vereadores ou assessores parlamentares para apresentar demandas, sugestões e solicitações relacionadas ao município.

Ouvidoria 

A Ouvidoria é o espaço destinado ao recebimento de manifestações relacionadas aos serviços e atividades da Câmara Municipal.

Por meio dela, o cidadão pode encaminhar:

• Reclamações;
• Sugestões;
• Solicitações;
• Elogios;
• Dúvidas;
• Denúncias.

Os atendimentos podem ser realizados pelo site institucional, pelo e-mail ouvidoria@mandirituba.pr.leg.br ou presencialmente na sede da Câmara, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. Após o registro da manifestação, é fornecido um protocolo para acompanhamento. O prazo de resposta é de até 30 dias, podendo ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa. As atividades desenvolvidas pela Ouvidoria são divulgadas periodicamente por meio de relatórios públicos.

Acesso à informação

Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas da Câmara Municipal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). Esse serviço é regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e tem como finalidade garantir transparência e acesso aos dados públicos. Sempre que uma informação não estiver disponível no portal institucional ou no Portal da Transparência, o cidadão poderá formalizar seu pedido pelo e-SIC.

Transparência e prestação de contas

A Câmara disponibiliza em seu Portal da Transparência informações sobre a utilização dos recursos públicos e a gestão administrativa da instituição. Entre os dados disponíveis para consulta estão:

• Despesas realizadas pela Câmara;
• Gastos com diárias, passagens e viagens oficiais;
• Licitações e contratos;
• Estrutura organizacional e contatos dos setores;
• Informações sobre servidores efetivos e comissionados;
• Dados relativos a concursos públicos;
• Relatórios contábeis, orçamentários e financeiros;
• Publicações oficiais da instituição.

As informações são atualizadas regularmente para garantir o controle social e o acompanhamento da gestão pública pela população.

Acompanhamento das atividades legislativas

Todo o processo legislativo pode ser acompanhado pela internet. O cidadão tem acesso aos projetos em tramitação, às leis aprovadas, aos pareceres, às votações e às demais informações relacionadas à atividade parlamentar. Também estão disponíveis a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e demais normas de interesse público. As pautas das sessões são divulgadas previamente por meio da Ordem do Dia, permitindo que a população acompanhe os assuntos que serão discutidos.

Sessões e audiências públicas

As reuniões do Plenário, audiências públicas e demais sessões realizadas pela Câmara Municipal são abertas ao público. Além da participação presencial, todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas são transmitidas pelo canal oficial da Câmara no YouTube, permanecendo disponíveis para consulta posterior.

Visite a Câmara

A sede da Câmara Municipal de Mandirituba está localizada na Travessa Padre Francisco Bierman, nº 10, Centro.

A população pode visitar o local e acompanhar presencialmente as atividades legislativas, fortalecendo a participação cidadã e a transparência do Poder Legislativo.